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Código Civil.

O novo Código Civil (Lei 10.406/02) foi aprovado pelo Congresso em agosto de 2001 e sancionado em 2002 para vigorar a partir de
janeiro de 2003, depois de 26 anos de discussão. Por nascer com atraso, há críticas quanto a sua atualidade. Já existem projetos
de lei para alterá-lo, que precisarão ser aprovados na Câmara, no Senado federal e assinados pelo presidente da República, nesta
ordem, antes de se tornarem leis. Mesmo assim, é mais moderno do que o vigente, datado de 1916, e procura acompanhar as
mudanças na sociedade e na condição da mulher. A autonomia conquistada por ela e o grande número de famílias sob comando
feminino deram outro formato ao conjunto de leis que vai regular a vida dos brasileiros nas questões de direito privado (aquele que diz
respeito à pessoa), seus bens e sua atividade comercial, como filhos, casamento, herança, posse, propriedade e sociedade em
empresa.
O que mudou – O conceito de família ficou mais amplo. Mãe ou pai solteiros e os filhos formarão uma família, assim como a união
estável – quando o casal vive junto mesmo sem casamento. A lei em vigor garante direitos aos companheiros que convivem por mais
de cinco anos. De 2003 em diante, bastarão dois anos.
A nova lei iguala direitos e deveres de homens e mulheres. Foi eliminado do texto legal o termo "homem", usado como referência,
substituído por "ser humano" ou "pessoa". Terá o mesmo valor do casamento civil a união informal de pessoas solteiras, divorciadas,
viúvas. O casamento religioso também passa a ser reconhecido pela lei. As duas partes do casal terão o comando da família e o
homem poderá adotar o sobrenome da mulher.
Casar-se e separar-se várias vezes ficou mais fácil. Mas há o risco de sair mais caro, e não apenas para quem se separa: em caso
de morte do ex-cônjuge responsável pelo pagamento da pensão alimentícia devida a ex-cônjuges ou filhos de casamentos anteriores,
a obrigação de pagar passará a ser dos herdeiros do cônjuge sobrevivente. O direito de fiscalizar e orientar a educação dos filhos vai
ser do pai e da mãe. Da mesma forma, em caso de separação, a mulher não tem mais prioridade na guarda dos filhos: o pai também
terá os mesmos direitos. A maioridade civil passa de 21 para 18 anos, o que possibilitará ao jovem abrir conta em banco, assinar
contratos, casar, viajar para o exterior. A maioridade civil ficará igual à da capacidade penal (pode ser preso, julgado e
responsabilizado por um crime), que é de 18 anos. A idade legal para ser emancipado cai de 18 para 16 anos, idade em que a lei
eleitoral já permite votar – mas para tirar carteira de motorista persiste a necessidade de ser maior de 18.
"O novo código elimina ainda um símbolo de atraso: todos os filhos – adotivos, nascidos dentro ou fora do casamento – têm direitos
iguais", explica o advogado Décio Policastro, especialista em direito civil. Pelo código antigo, adotivos e nascidos fora do casamento
não tinham direito à herança integral. E a expressão "filho legítimo" deixa de existir. Além disso, filhos concebidos após a morte do
pai, por meios artificiais, têm os mesmos direitos que os outros. Sobre o exame de paternidade (DNA), o código adotou o que estava
em prática nos tribunais: o homem que se recusar a fazê-lo confirmará a paternidade.

Spc e Serasa