retirada do nome spc e serasa ação de ução restrição no serasa suspensão tire+seu+nome+spc+serasa ver se o nome consta no serasa de acesso ao spc e serasa retirar o nome do spc serasa prescrição para tirar nome consultar meu cpf consulta nome serasa como verificar seu nome no spc via internet limpar o nome ver se o nome esta no spc sistema protecao ao credito limpar o nome junto ao serasa e spc ver se o nome esta no spc sistema protecao ao credito serasa.com.br pesquisar consuta spc serasa tirar nome do spc consulta spc serasa via internet consultar spc sem codigo consulta de inadimplencia do cpf site de consulta do spc ou serasa procurar sites para consultar nome no spc consulta de inadimplencia do cpf contar meu nome no spc serasa cinco anos nome do spc serrasa sai cheque cheque consulta gratis 1 consulta serasa lipar nome scpc "limpe seu nome" serasa consulta de cheque pesquisa de nome no ceraza gostaria de consultar scpc e serasa pela internet spc baixa de consultas pessoas que tem o nome no spc limpar nome do spc consulta serasa ou spc nome inclusao gostaria de fazer uma consulta atraves do cerasa meu nome no spc consulta serasa spc como cancelar protesto mediante negociacao divida pesquisa de debitos no spc e serasa quanto tempo meu nome fica do spc e serasa como ver se meu nome consta no spc gratuitamente spc como saber se meu nome esta no serviço de proteção ao credito como fazer para tirar o nome do spc consultar serasa gratis exclusão do spc e serasa pesquisar limpar o nome no spc e serasa inclusao nome spc e saida do spc empresas de reabilitaçao de nome site de como limpar o nome do serasa e spc preciso negociar o meu nome no spc e serasa como tirar o nome da serasa e scpc como faço saber se meu cpf esta no serasa? como consultar o nome com restrições tirar registro do serasa quer limpar seu nome consultas ao spc nacional consulta debito spc excluido + spc + ano spc,serasa como limpar limpar nome do spc pela lei como saber a nossa situação no spc verificar nome sujo tirar seu nome do serasa como saber se estou no spc consulte seu nome no spc consutar divida spc e serasa site para saber se meu nome ainda se encontra no serasa prescrição do nome da pessoa nos dados do spc/serasa como verificar se o meu nome está no spc?consulta aqui consultar se meu nome ta no spc ou serasa limpe o nome no spc consultar se meu nome está spc e serasa buscar serasa ou spc listas de nomes no serasa pessoas cadastradas no serasa consulta cpf spc consulta ao spc obrigatÓria como consultar devedores no spc consultar cadastro spc serasa como saber ser o nome esta no spc? verificar se o nome esta sujo + serasa consulta pelo nome sujo como consultar meu nome no serviÇos do spc consulta gratuita spc serasa ccf limpe o nome consulta de pendencias financeiras como retirar meu nome spc,cerasa e ccf pesquisa serasa ,
Código Civil.
O novo Código Civil (Lei 10.406/02) foi aprovado pelo Congresso em agosto de 2001 e sancionado em 2002 para vigorar a partir de
janeiro de 2003, depois de 26 anos de discussão. Por nascer com atraso, há críticas quanto a sua atualidade. Já existem projetos
de lei para alterá-lo, que precisarão ser aprovados na Câmara, no Senado federal e assinados pelo presidente da República, nesta
ordem, antes de se tornarem leis. Mesmo assim, é mais moderno do que o vigente, datado de 1916, e procura acompanhar as
mudanças na sociedade e na condição da mulher. A autonomia conquistada por ela e o grande número de famílias sob comando
feminino deram outro formato ao conjunto de leis que vai regular a vida dos brasileiros nas questões de direito privado (aquele que diz
respeito à pessoa), seus bens e sua atividade comercial, como filhos, casamento, herança, posse, propriedade e sociedade em
empresa.
O que mudou – O conceito de família ficou mais amplo. Mãe ou pai solteiros e os filhos formarão uma família, assim como a união
estável – quando o casal vive junto mesmo sem casamento. A lei em vigor garante direitos aos companheiros que convivem por mais
de cinco anos. De 2003 em diante, bastarão dois anos.
A nova lei iguala direitos e deveres de homens e mulheres. Foi eliminado do texto legal o termo "homem", usado como referência,
substituído por "ser humano" ou "pessoa". Terá o mesmo valor do casamento civil a união informal de pessoas solteiras, divorciadas,
viúvas. O casamento religioso também passa a ser reconhecido pela lei. As duas partes do casal terão o comando da família e o
homem poderá adotar o sobrenome da mulher.
Casar-se e separar-se várias vezes ficou mais fácil. Mas há o risco de sair mais caro, e não apenas para quem se separa: em caso
de morte do ex-cônjuge responsável pelo pagamento da pensão alimentícia devida a ex-cônjuges ou filhos de casamentos anteriores,
a obrigação de pagar passará a ser dos herdeiros do cônjuge sobrevivente. O direito de fiscalizar e orientar a educação dos filhos vai
ser do pai e da mãe. Da mesma forma, em caso de separação, a mulher não tem mais prioridade na guarda dos filhos: o pai também
terá os mesmos direitos. A maioridade civil passa de 21 para 18 anos, o que possibilitará ao jovem abrir conta em banco, assinar
contratos, casar, viajar para o exterior. A maioridade civil ficará igual à da capacidade penal (pode ser preso, julgado e
responsabilizado por um crime), que é de 18 anos. A idade legal para ser emancipado cai de 18 para 16 anos, idade em que a lei
eleitoral já permite votar – mas para tirar carteira de motorista persiste a necessidade de ser maior de 18.
"O novo código elimina ainda um símbolo de atraso: todos os filhos – adotivos, nascidos dentro ou fora do casamento – têm direitos
iguais", explica o advogado Décio Policastro, especialista em direito civil. Pelo código antigo, adotivos e nascidos fora do casamento
não tinham direito à herança integral. E a expressão "filho legítimo" deixa de existir. Além disso, filhos concebidos após a morte do
pai, por meios artificiais, têm os mesmos direitos que os outros. Sobre o exame de paternidade (DNA), o código adotou o que estava
em prática nos tribunais: o homem que se recusar a fazê-lo confirmará a paternidade.
O novo Código Civil (Lei 10.406/02) foi aprovado pelo Congresso em agosto de 2001 e sancionado em 2002 para vigorar a partir de
janeiro de 2003, depois de 26 anos de discussão. Por nascer com atraso, há críticas quanto a sua atualidade. Já existem projetos
de lei para alterá-lo, que precisarão ser aprovados na Câmara, no Senado federal e assinados pelo presidente da República, nesta
ordem, antes de se tornarem leis. Mesmo assim, é mais moderno do que o vigente, datado de 1916, e procura acompanhar as
mudanças na sociedade e na condição da mulher. A autonomia conquistada por ela e o grande número de famílias sob comando
feminino deram outro formato ao conjunto de leis que vai regular a vida dos brasileiros nas questões de direito privado (aquele que diz
respeito à pessoa), seus bens e sua atividade comercial, como filhos, casamento, herança, posse, propriedade e sociedade em
empresa.
O que mudou – O conceito de família ficou mais amplo. Mãe ou pai solteiros e os filhos formarão uma família, assim como a união
estável – quando o casal vive junto mesmo sem casamento. A lei em vigor garante direitos aos companheiros que convivem por mais
de cinco anos. De 2003 em diante, bastarão dois anos.
A nova lei iguala direitos e deveres de homens e mulheres. Foi eliminado do texto legal o termo "homem", usado como referência,
substituído por "ser humano" ou "pessoa". Terá o mesmo valor do casamento civil a união informal de pessoas solteiras, divorciadas,
viúvas. O casamento religioso também passa a ser reconhecido pela lei. As duas partes do casal terão o comando da família e o
homem poderá adotar o sobrenome da mulher.
Casar-se e separar-se várias vezes ficou mais fácil. Mas há o risco de sair mais caro, e não apenas para quem se separa: em caso
de morte do ex-cônjuge responsável pelo pagamento da pensão alimentícia devida a ex-cônjuges ou filhos de casamentos anteriores,
a obrigação de pagar passará a ser dos herdeiros do cônjuge sobrevivente. O direito de fiscalizar e orientar a educação dos filhos vai
ser do pai e da mãe. Da mesma forma, em caso de separação, a mulher não tem mais prioridade na guarda dos filhos: o pai também
terá os mesmos direitos. A maioridade civil passa de 21 para 18 anos, o que possibilitará ao jovem abrir conta em banco, assinar
contratos, casar, viajar para o exterior. A maioridade civil ficará igual à da capacidade penal (pode ser preso, julgado e
responsabilizado por um crime), que é de 18 anos. A idade legal para ser emancipado cai de 18 para 16 anos, idade em que a lei
eleitoral já permite votar – mas para tirar carteira de motorista persiste a necessidade de ser maior de 18.
"O novo código elimina ainda um símbolo de atraso: todos os filhos – adotivos, nascidos dentro ou fora do casamento – têm direitos
iguais", explica o advogado Décio Policastro, especialista em direito civil. Pelo código antigo, adotivos e nascidos fora do casamento
não tinham direito à herança integral. E a expressão "filho legítimo" deixa de existir. Além disso, filhos concebidos após a morte do
pai, por meios artificiais, têm os mesmos direitos que os outros. Sobre o exame de paternidade (DNA), o código adotou o que estava
em prática nos tribunais: o homem que se recusar a fazê-lo confirmará a paternidade.
